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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 12:36
É verdade que o Código de Normas do Rio de Janeiro permite a venda de imóveis sem a outorga uxória quando necessária?
A venda de imóveis sem a anuência do cônjuge é ato anulável que pode ser feito por Escritura Pública que da mesma forma pode ser registrada.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2023 - 10:58
Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal – para processar e julgar uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor, na qual é parte, ao lado de instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 14:01
Projeto tipifica 'narcocídio', assassinato relacionado ao tráfico de drogas
O senador Jayme Campos (DEM-MT) é o autor da proposta, que tramita na CCJ.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2021 - 10:38
Quarta Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
O contrato previa garantia adicional para invalidez por acidente – mas com exclusão da cobertura nas hipóteses de acidente decorrente de hérnia, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares ou choque anafilático. Por unanimidade, o colegiado considerou que essas limitações de cobertura não contrariam a natureza do contrato nem esvaziam seu objeto; apenas delimitam as hipóteses de não pagamento da indenização.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2021 - 16:19
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável
O entendimento é da Quarta Turma.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Junho de 2021 - 11:13
É possível a Cessão de Direitos Hereditários por “Termo nos Autos” em Processo Judicial?
A Cessão de Direitos Hereditários resolve-se através de Escritura Pública conforme art. 1.793 do Código Civil.
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Modelos » Penal Publicado em 23 de Abril de 2021 - 11:54
Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de Liberdade Provisória.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 11:30
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 11:48
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 10:39
Turma suspende proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência
De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 10:29
Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 14:25
1ª turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
Para maioria do colegiado, fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2019 - 11:55
Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Vencimentos
Embargos de Divergência em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 10:31
Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça
O réu foi condenado em primeira instância por estupro (pena de seis a dez anos), mas o tribunal estadual desclassificou a conduta para contravenção (15 dias a dois meses). Com a decisão do STJ, a pena ficou em um ano e dois meses, em regime inicial semiaberto.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:56
LEI Nº 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 10:01
Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Junho de 2017 - 14:59
Banco não entrega cheques sem fundos ao correntista credor e deverá indenizá-lo
O requerido terá que pagar ao autor o montante de R$ 8.800,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais, pelos danos materiais suportados.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 15:27
Julgamento do Tribunal Superior Eleitoral vai discutir validade de depoimento de delatores
Relator deve indicar no seu voto se nova eleição será direta ou indireta.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 17:18
STF decide que contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 11:51
Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014
Agravo de Instrumento.
